Licitação pública de compras: o menor preço e o princípio constitucional da eficiência

• Autor(a) principal: Leonarski, Luiz Adalberto Kirch
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/6212
• topic: Ciências sociais.; Direito.; Administração pública.; Licitações.; Eficiência administrativa.; Menor preço.; Qualidade final do objeto.

O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise das formas de realização de compras públicas no ordenamento jurídico pátrio, seus princípios basilares, suas modalidades, e algumas providências que devem ser tomadas pelo ente público para garantir a qualidade na compra/serviço a ser realizada. Verifica as formas de realização de compras públicas no Brasil. A recorrente má qualidade das contratações realizadas pelo ente público utilizando o critério do menor preço, buscando apenas a economia a seu erário e não levando em conta a qualidade final do objeto a ser adquirido. Analisa o que deve ser feito para que a licitação garanta a qualidade final da proposta vencedora. Examina a aplicação do princípio da eficiência administrativa e economicidade insculpido na Constituição Federal nas compras públicas, visando garantir a qualidade do objeto da proposta vencedora, levando em conta não apenas a economia imediata aos cofres públicos. Por fim, verifica o critério do menor preço e a eficiência na visão do Tribunal de Contas e dos Tribunais de Justiça.