Política criminal de drogas no brasil e a efetividade da tutela penal no processo de controle da circulação e consumo de substâncias entorpecentes

• Autor(a) principal: Rezner, Rodrigo Oliveira
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/6492
• topic: Ciências sociais aplicadas; Direito; Drogas; Violência; Proibicionismo; Ineficiência

A presente pesquisa busca refletir sobre atual política criminal de drogas instituída no Brasil. Em um primeiro momento será exposto o ponto de vista histórico, partindo desde a interação do homem com as plantas naturais, demonstrando que ela sempre existiu durante o transcorrer dos tempos. Perpassa pelo início da proibição e acompanha a evolução legislativa brasileira fazendo referência aos tratados e convenções internacionais. Em seguida, será mostrada a criação do Direito Penal do Inimigo, sendo um modelo criado para fortificar o Estado contra os inimigos da sociedade que persistem em delinquir (indivíduos incapacitados de compreender e respeitar a maneira como a sociedade se organiza, devendo ter tratamento diferenciado de um “cidadão do bem”) e, principalmente, seu antagonismo de modelo punitivista em relação às garantias constitucionais e preceitos internacionais relacionados aos direitos humanos. Posteriormente, em um segundo momentos serão analisadas a Lei nº 11.343/06 especialmente quanto ao tratamento punitivo de consumidores e traficantes de substâncias entorpecentes, abrangendo as condutas e as respectivas penas e a questão da natureza hedionda do tráfico. Além disto, a pesquisa demonstrará o desrespeito que a guerra às drogas causa em face das garantias constitucionais presentes no texto da Constituição Federal. Posteriormente serão expostas as consequências sociais e institucionais que a política de confronto às drogas provoca no corpo social, além de sua baixa efetividade e a necessidade de repensar a lógica de punir. Nesta perspectiva, o presente trabalho irá defender a legalização das substâncias entorpecentes como medida mais propícia ao sucesso em romper os maléficos gerados pela criminalização das drogas, baseando-se no direito a liberdade individual do sujeito, no direito a saúde, deixando de contribuir ao mercado ilícito que arruína a vida daqueles tidos como mais vulneráveis na sociedade, evitando o massivo encarceramento, torturas e mortes.