O direito à educação e o grau de escolaridade dos apenados no Presídio Estadual de Três Passos/RS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cardoso, Ana Carine Klein
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2185
Resumo: O presente estudo tem por finalidade uma análise sobre a edição e aplicação da Lei 12.433, publicada em 29 de junho de 2012, a qual alterou alguns dispositivos previstos na Lei de Execução Penal, a qual passou a possibilitar a remição do apenado também pelo estudo, anteriormente possibilitada apenas pelo trabalho. Em primeiro plano aborda-se sobre o direito à educação e a possibilidade de remição da pena pelo estudo, bem como as previsões legais previstas na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal, tece breves conceitos sobre remição e suas formas. Posteriormente analisa-se o entendimento jurisprudencial anterior e a Lei nº 12.433/2012. Por fim, serão abordados o acesso à educação no sistema prisional bem como o grau de escolaridade dos encarcerados, iniciando a nível nacional, estadual e local, que ora trata-se do Presídio Estadual de Três Passos/RS, e para concluir o presente trabalho propor medidas para implementação do estudo no cárcere.
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