Análise da (in)constitucionalidade do artigo 305 do código de trânsito brasileiro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UNIJUI |
Texto Completo: | http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4750 |
Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso trata de uma forma ampla a constitucionalidade da norma prevista no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro. Inicialmente, é importante mencionar que o sistema jurídico brasileiro prevê diversos meios para se exercer o controle de constitucionalidade de uma norma, sendo exemplo disso os controles de constitucionalidade difuso e o coletivo. Também é importante referir que segundo o estudado, a norma prevista no artigo 305 do CTB, viola direitos fundamentais, devidamente previstos no artigo 5º da Constituição Federal. Outro problema quanto a mencionada norma é que não há orientação dos Tribunais Superiores quanto ao tema, de modo que existe insegurança jurídica nos julgados, porquanto, não havendo orientação, cada juiz pode sentenciar o crime de acordo com o seu entendimento em relação ao artigo de lei, ou seja, pode ou não ser declarada a inconstitucionalidade do delito dependendo do julgador. Daí porque a necessidade de estudo da presente temática. |
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O presente trabalho de conclusão de curso trata de uma forma ampla a constitucionalidade da norma prevista no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro. Inicialmente, é importante mencionar que o sistema jurídico brasileiro prevê diversos meios para se exercer o controle de constitucionalidade de uma norma, sendo exemplo disso os controles de constitucionalidade difuso e o coletivo. Também é importante referir que segundo o estudado, a norma prevista no artigo 305 do CTB, viola direitos fundamentais, devidamente previstos no artigo 5º da Constituição Federal. Outro problema quanto a mencionada norma é que não há orientação dos Tribunais Superiores quanto ao tema, de modo que existe insegurança jurídica nos julgados, porquanto, não havendo orientação, cada juiz pode sentenciar o crime de acordo com o seu entendimento em relação ao artigo de lei, ou seja, pode ou não ser declarada a inconstitucionalidade do delito dependendo do julgador. Daí porque a necessidade de estudo da presente temática. |
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