Sistema Penal e impunidade: os discursos midiáticos e a função punitiva no estado democrático de direito

• Autor(a) principal: Felix, Aline Lemos
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4427
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Impunidade; Discurso Midiático; Sistema Penal

O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise do sistema penal brasileiro sob a perspectiva dos princípios e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. Discorre sobre o Estado Democrático de Direito, sobre o Direito Penal e as teorias da pena, a fim de compreender a função punitiva estatal, bem como acerca dos princípios que limitam essa intervenção penal. Aborda a forma como o Direito Penal e o Direito Processual Penal são apresentados pela mídia televisiva, através de telejornais que exploram notícias de violência e crime, empregando uma linguagem popular e apelativa, que popularizam discursos sensacionalistas de políticas penais repressivistas como forma de combate à criminalidade, através de um Direito Penal máximo e de garantias mínimas ao sujeito criminoso, tendo por justificativa a impunidade. Finaliza trazendo uma abordagem do sistema penal a partir da criminologia crítica, demonstrando a real função punitiva do sistema penal, que atua por meio de uma lógica seletiva, usando a impunidade como elemento estrutural de sua atuação, o que resulta em uma sociedade cada vez mais desigual.