Sistema Penal e impunidade: os discursos midiáticos e a função punitiva no estado democrático de direito
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UNIJUI |
Texto Completo: | http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4427 |
Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise do sistema penal brasileiro sob a perspectiva dos princípios e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. Discorre sobre o Estado Democrático de Direito, sobre o Direito Penal e as teorias da pena, a fim de compreender a função punitiva estatal, bem como acerca dos princípios que limitam essa intervenção penal. Aborda a forma como o Direito Penal e o Direito Processual Penal são apresentados pela mídia televisiva, através de telejornais que exploram notícias de violência e crime, empregando uma linguagem popular e apelativa, que popularizam discursos sensacionalistas de políticas penais repressivistas como forma de combate à criminalidade, através de um Direito Penal máximo e de garantias mínimas ao sujeito criminoso, tendo por justificativa a impunidade. Finaliza trazendo uma abordagem do sistema penal a partir da criminologia crítica, demonstrando a real função punitiva do sistema penal, que atua por meio de uma lógica seletiva, usando a impunidade como elemento estrutural de sua atuação, o que resulta em uma sociedade cada vez mais desigual. |
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