A reserva do possível e o direito á saúde

• Autor(a) principal: Santana, Leidiane Santos de
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3688
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Cidadania; Direito à saúde; Direitos fundamentais; Direitos sociais; Reserva do possível

Este trabalho tem como objetivo apresentar um estudo do direito à saúde, bem como o papel do Estado na efetivação deste direito, evidenciando a cláusula da reserva do possível como limite fático e jurídico à sua realização. Para isso, no primeiro capítulo abordamos os direitos sociais como direitos fundamentais, trazendo o direito à saúde sobre o viés constitucional, vez que a Constituição Federal de 1988 trata esse direito como dever so estado, tendo como primado os princípios da universalidade e da igualdade. Ainda, tratamos o Sistema Único de Saúde como mecanismo utilizado pela administração pública para a efetivação do direito à saúde, perpassando pelo seu funcionamento, princípios e diretrizes. Em um segundo momento, abordamos o direito à saúde sob a perspectiva dos recursos financeiros, pois muito embora a saúde seja um direito garantido constitucionalmente, a sua efetivação demanda recursos. Para tanto fizemos uma breve análise sobre o orçamento público, suas regulamentações legais, bem como sobre a escassez dos recursos financeiros destinados à saúde no Brasil. Por fim, procuramos expor o problema da efetivação do direito à saúde no Brasil, fazendo um estudo sobre a doutrina da reserva do possível, sua origem histórica, dimensões e conexões. Este princípio tem sido utilizado pela administração pública como óbice a efetivação de direitos fundamentais, sendo que os entes estatais só atenderiam a demanda de saúde que estiver dentro da previsão orçamentária. Ainda, destaca-se a relação entre a reserva do possível e o custo dos direitos, vez que a temática mostra-se importante para o entendimento do problema da efetivação do direito à saúde, buscando compreender se essa condição de realidade pode ser invocada sem que se viole um direito fundamental elencado em nossa constituição.