A excepcionalidade da prisão preventiva frente às medidas cautelares diversas da prisão

• Autor(a) principal: Rosário, Ana Paula Miranda do
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2759
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Medidas cautelares; Prisão preventiva

O presente trabalho de conclusão de curso propôs-se a fazer uma análise acerca das medidas cautelares em seus aspectos gerais, com seus princípios informadores, sob o enfoque do princípio constitucional da presunção da inocência. Contém uma abordagem sobre as medidas cautelares diversas da prisão em espécie, bem como seus fundamentos e requisitos de aplicação. Nesse aspecto, fez-se um estudo acerca da prisão preventiva, com seus pressupostos, fundamentos e hipóteses legais de admissibilidade. Para tanto, a temática central foi focada em um estudo acerca da excepcionalidade da prisão preventiva em relação às medidas cautelares diversas da prisão, com, inclusive, revisão jurisprudencial sobre o tema. Concluiu-se que se deve analisar a possibilidade da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão antes de uma privação extrema que é a prisão preventiva, em razão da previsão legal nesse sentido e, em especial, por não ter havido condenação, estando, portanto, o agente delituoso amparado pela presunção da inocência.