Passionate crimes and the (in)effectiveness of the Maria da Penha law: a case study in the District of Santa Rosa - RS

• Autor(a) principal: Girardon dos Santos, Denise Tatiane
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Szefezuk, Andréia
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES
• Texto Completo: https://revistas.unilasalle.edu.br/index.php/redes/article/view/4896
• topic: Proteção às Mulheres; Lei Maria da Penha; Crime Passional; Comarca de Santa Rosa – RS.

O presente artigo aborda os crimes passionais e a (in)efetividade da Lei Maria Da Penha: um estudo de caso na comarca de Santa Rosa (RS), no período de 2010 a 2015, tendo, como foco, o grau de eficácia da Lei nº. 11.340, a partir de do estudo de caso, com a coleta de dados junto a 1ª e 2ª Vara Criminal, na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e no Centro de Referência Regional de Atendimento à Mulher. Para elaboração da pesquisa utilizou-se como procedimento método hipotético-dedutivo. A contextualização do tema, originou-se de um estudo histórico sobre a proteção da mulher, num contexto de percepções históricas sobre desigualdade de gênero no Brasil, na prática subjugadora sobre a mulher e a situação após a vigência da Lei nº.11.340. Estuda-se, desde a legislação que lhe originou, até a sua estrutura e funcionamento, analisando, ainda, a sua atuação com base na pesquisa realizada sobre a aplicação das medidas protetivas no Município. Ao final, a pesquisa aponta para a importância da rede multidisciplinar, a necessidade de um constante crescimento da rede de apoio, implementação de mais políticas públicas e acompanhamento psicológico do agressor, por parte do Ente Público, bem como, pela efetividade da Lei Maria da Penha, quanto as medidas de proteção, que oferece, segurança e acolhimento necessário a todas as mulheres, sem distinção de classe social, com seus direitos ameaçados ou prestes a perder a vida, desde, que, não deixem de representar nas ações penais condicionadas.