PERSPECTIVAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA): ROMPIMENTOS E NOVAS CONFIGURAÇÕES DA 11ª E 22ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

• Autor(a) principal: RIGOLIN, Isabela Furlan
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: CELLA, Heloise Rosin, MACHADO, Isadora Vier
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
• Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1367
• topic: ministério público; lei maria da penha; violência doméstica e familiar; comarca de Maringá

Trata-se de um projeto de iniciação científica que se propõe a, dentre toda a rede protetiva que se forma para o atendimento de mulheres em situação de violência, focar no papel que realizava, à época da pesquisa, a 11ª e a 22ª Promotorias de Justiça da Comarca de Maringá, para assim suprir a carência de dados de sua própria atuação. Esta falta compromete a realização de práticas interventivas mais sólidas e integradas às demais instâncias, sendo que o suprimento destas ajudaria a garantir mais direitos às mulheres da cidade e região. Para o alcance dos objetivos da presente pesquisa será apresentado a Lei 11.340/2006, bem como a atuação do Ministério Público. Como metodologia, pretende-se empregar no estudo, o método empírico, histórico e comparativo, para que, a partir dos dados coletados em entrevista com as assessoras de ambas as promotorias, possamos traçar, comparativamente com os dados anteriores a 2012, as mudanças positivas, as principais dificuldades práticas e os procedimentos regulares de atendimento.