A CONCEPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

• Autor(a) principal: Calado, Vinícius de Negreiros; Professor da Universidade Católica de Pernambuco
• Data de Publicação: 2024
• Outros Autores: Saldanha, Alexandre; Universidade Católica de Pernambuco e Universidade de Pernambuco
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Argumentum (Marília. Online)
• Texto Completo: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1566

O presente trabalho analisa de modo retrospectivo as decisões do Superior Tribunal de Justiça que versam sobre a concepção de serviço público nas relações de consumo, analisando recente decisão proferida que considera como sendo relação de consumo, o serviço prestado por clínica credenciada ao Sistema Único de Saúde adotando como fundamento a remuneração indireta pelos tributos, em comparação à jurisprudência consolidada que entende que só os serviços remunerados por tarifa podem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumido. Realiza-se revisão de literatura sobre o tema, discutindo a caracterização ou não dos serviços prestados no âmbito do SUS como sendo enquadrados como relações de consumo, além de examinar o dever de autorreferência da Corte, de acordo com o Código de Processo Civil vigente.