A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O DIREITO HUMANO AO DESENVOLVIMENTO

• Autor(a) principal: Borges, Camila Aparecida; Universidade Nove de Julho - UNINOVE
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Benacchio, Marcelo; Universidade Nove de Julho - UNINOVE
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Argumentum (Marília. Online)
• Texto Completo: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/149

A partir do método hipotético-dedutivo, o presente trabalho tem como objetivo abordar se a recuperação judicial, por meio de princípio da preservação da empresa, visa garantir a atividade da empresa em crise econômico-financeira em conformidade com o direito humano ao desenvolvimento. O princípio da preservação da empresa busca garantir a dignidade da pessoa humana a todos que dependem da atividade da empresa, por meio da manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Sendo assim, a recuperação judicial não tem como objetivo apenas manter o lucro do empresário, mas garantir o bem-estar social em favor da atividade da empresa no mercado. Desse modo, a recuperação judicial é um instituto jurídico também voltado à proteção dos direitos humanos no sentido da garantia de um ambiente econômico favorável à proteção de todas as pessoas, incluindo empresários e todos que dependem da atividade empresária e, por conseguinte, destinado à efetivação do direito humano ao desenvolvimento.