A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE

• Autor(a) principal: Meira, Liziane Angelotti; Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getúlio Vargas (FGV/EPPG)
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Ziembowicz, Rodrigo Luís; Universidade Catóilica de Brasília
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Argumentum (Marília. Online)
• Texto Completo: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1430

Resumo:A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, por meio do pagamento do débito fiscal, tem suas origens na doutrina e na legislação germânicas, tendo sido instituída como forma de estimular a autodenúncia dos contribuintes faltosos, oferecendo a liberação da pena em troca da regularização das declarações perante o Fisco e do pagamento dos débitos tributários apurados. O instituto originalmente instituído visa a fazer aflorar recursos provenientes de fatos geradores desconhecidos pela Administração Tributária (ocultos), preservando em grande parte a finalidade de prevenção geral e especial da pena privativa de liberdade. Isso exposto, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, será analisado o instituto da liberação da pena nos crimes contra a ordem tributária, suas origens e as alterações que sofreu no Brasil. Pretende-se verificarse essa descriminalização e a gradativa ampliação do limite temporal para o pagamento está em consonância com o princípio constitucional da proporcionalidade, pois aparentemente mascara uma ameaça de prisão civil por dívida em desfavor dos contribuintes inadimplentes e oferece proteção insuficiente ao bem jurídico tutelado.Palavras-chave: Extinção da Punibilidade. Crimes Tributários. Proporcionalidade. The Extinction of the Punibility of Tax Crimes by Payment: origins, controversies and propositions Abstract: The extinction of criminal liability in tax crimes  by the payment of the tax debt has its roots on German doctrinal interpretation and law. It was set up as a way to encourage the default taxpayers to come forward, offering the release from penalty in exchange of the regularization of their tax returns and payment of their respective tax debts.  The purpose of this doctrine is to levy resources stemming from before unknown taxable events by the Tax Administration (omitted), preserving the general and special prevention objective of the penalty of deprivation of liberty. Therefore, using bibliographic and documental research, the doctrine of release from penalty in crimes against the tax system, its origins and undergone changes in Brazil will be analyzed  by assessing if this decriminalization and gradual growth of time limit to the payment of the tax debts is according to the constitutional principle of proportionality, since it seemingly masks a threat of imprisonment for a civil debt at the disadvantage of default taxpayers and offers insufficient protection to the legal interest protected by the criminal law.Keywords: Extinction of liability. Crimes against the tax system. Proportionality. Sumário: Introdução. 2. Escorço histórico do instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento e sua interpretação jurisprudencial. 3. A proporcionalidade e a sua aplicação ao instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento. 3.1 A proporcionalidade sob a perspectiva da proibição do excesso. 3.2 A proporcionalidade sob a perspectiva da proibição da proteção deficiente. Conclusões