REFORMA ADMINISTRATIVA E ESTADO REGULADOR: A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL NAS CONCESSÕES DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA BRASILEIRA

• Autor(a) principal: Oliveira, Jeferson Sousa; Universidade Presbiteriana Mackenzie - UPM
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Benacchio, Marcelo; Universidade Nove de Julho - UNINOVE
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Argumentum (Marília. Online)
• Texto Completo: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1464

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado foi o responsável por remodelar a estrutura da Administração Pública nacional, rompendo com o modelo burocrático e passando a dar ênfase aos resultados e não mais ao processo. Essa mudança refletiu na relação do Estado com a economia, transformando o Estado Prestador em um Estado Regulador. É neste contexto que se analisa o papel das Agências Reguladoras, em especial a Agência Nacional de Aviação Civil, quanto à normatização e fiscalização da infraestrutura aeroportuária. Assim, objetiva-se discorrer sobre a atuação a ANAC frente às mudanças ocorridas no setor aeroportuário em decorrência das diversas concessões realizadas nos últimos anos. Para tanto, vale-se do método dedutivo. Por fim, conclui-se que a ANAC, mesmo após a realização de diversas concessões, permanece bastante presente no setor, regulando os diversos aspectos que circundam as operações aeroportuárias brasileiras.