A AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO JURISDICIONAL DE CONTROLE DE LEGALIDADE E DEMOCRATICIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO

• Autor(a) principal: Costa, Fabricio Veiga; Universidade de Itaúna - UIT, Minas Gerais
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Saraiva, Stella de Oliveira; UNIVERSIDADE DE ITAÚNA
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Argumentum (Marília. Online)
• Texto Completo: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/530

O objetivo da presente pesquisa científica é investigar a ação popular e sua aplicação como instrumento jurisdicional de controle da legalidade e democraticidade do processo administrativo de tombamento. A escolha do tema justifica-se em razão de sua relevância prática e teórica, considerando-se que o processo de tombamento tem como objeto o patrimônio histórico-cultural, direito difuso cujo exercício condiciona-se democraticamente à participação de todos os interessados na construção do provimento final. Por isso, analisou-se inicialmente surgimento da ação popular no Brasil e no mundo, tendo sido possível perceber a forte vinculação entre ela e o aspecto democrático dos governos. Dentre seus objetos, tem-se a proteção do patrimônio histórico e cultural, razão pela qual a ação popular acaba por se transformar em mecanismo de controle de legalidade e de legitimidade democrática do próprio processo de tombamento, ocorrido no âmbito administrativo. Resultado de uma pesquisa bibliográfica e documental, que elegeu o método de estudo dedutivo, o presente artigo procurou demonstrar, ao final, que a participação do cidadão no processo de tombamento é indispensável para assegurar sua legalidade e legitimidade democrática, ressaltando-se que a ação popular é o instrumento hábil a assegurar a possibilidade de anulação desse processo administrativo, quando não se verifica a participação popular na dialogicidade do objeto posto em discussão para fins de tombamento.