A CONTAGEM DOS PRAZOS DA LEI N. 11.101/05 A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Calças, Manoel de Queiroz Pereira
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Dezem, Renata Mota Maciel
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Thesis Juris
Texto Completo: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/9919
Resumo: A Lei n. 11.101/05 prevê uma série de prazos (processuais e materiais), sobretudo para o procedimento de recuperação judicial. Esses prazos estão claramente interligados com o chamado stay period, ou seja, período de cento e oitenta dias no qual, de acordo com o artigo 6º da Lei n. 11.101/05, as ações e execuções propostas contra a empresa em recuperação judicial ficam suspensas. Esse prazo de suspensão é fundamental para o sucesso da recuperação judicial, na medida em que no prazo de cento e oitenta dias, de acordo com os demais prazos previstos na Lei n. 11.101/05, a assembleia geral de credores terá ocorrido e a situação da empresa em crise resolvida. A forma de contagem de prazos prevista no novo Código de Processo Civil influencia severamente a sistemática então vigente para a recuperação judicial, situação que torna necessária reflexão sobre a sua aplicabilidade ou não ao processo de recuperação judicial.
id UNINOVE-2_58505da16552a746e26341cded7bb30b
oai_identifier_str oai:ojs.periodicos.uninove.br:article/9919
network_acronym_str UNINOVE-2
network_name_str Revista Thesis Juris
repository_id_str
spelling A CONTAGEM DOS PRAZOS DA LEI N. 11.101/05 A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILA Lei n. 11.101/05 prevê uma série de prazos (processuais e materiais), sobretudo para o procedimento de recuperação judicial. Esses prazos estão claramente interligados com o chamado stay period, ou seja, período de cento e oitenta dias no qual, de acordo com o artigo 6º da Lei n. 11.101/05, as ações e execuções propostas contra a empresa em recuperação judicial ficam suspensas. Esse prazo de suspensão é fundamental para o sucesso da recuperação judicial, na medida em que no prazo de cento e oitenta dias, de acordo com os demais prazos previstos na Lei n. 11.101/05, a assembleia geral de credores terá ocorrido e a situação da empresa em crise resolvida. A forma de contagem de prazos prevista no novo Código de Processo Civil influencia severamente a sistemática então vigente para a recuperação judicial, situação que torna necessária reflexão sobre a sua aplicabilidade ou não ao processo de recuperação judicial.Universidade Nove de Julho - Uninove2016-12-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/991910.5585/rtj.v5i3.535Revista Thesis Juris; v. 5 n. 3 (2016): Setembro/Dezembro; 832-8492317-3580reponame:Revista Thesis Jurisinstname:Universidade Nove de Julho (UNINOVE)instacron:UNINOVEporhttps://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/9919/4612Copyright (c) 2018 Manoel de Queiroz Pereira Calças, Renata Mota Maciel Dezeminfo:eu-repo/semantics/openAccessCalças, Manoel de Queiroz PereiraDezem, Renata Mota Maciel2019-09-12T18:59:38Zoai:ojs.periodicos.uninove.br:article/9919Revistahttps://periodicos.uninove.br/thesisjurisPRIhttps://periodicos.uninove.br/thesisjuris/oaithesis@uninove.br2317-35802317-3580opendoar:2019-09-12T18:59:38Revista Thesis Juris - Universidade Nove de Julho (UNINOVE)false
dc.title.none.fl_str_mv A CONTAGEM DOS PRAZOS DA LEI N. 11.101/05 A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
title A CONTAGEM DOS PRAZOS DA LEI N. 11.101/05 A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
spellingShingle A CONTAGEM DOS PRAZOS DA LEI N. 11.101/05 A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Calças, Manoel de Queiroz Pereira
title_short A CONTAGEM DOS PRAZOS DA LEI N. 11.101/05 A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
title_full A CONTAGEM DOS PRAZOS DA LEI N. 11.101/05 A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
title_fullStr A CONTAGEM DOS PRAZOS DA LEI N. 11.101/05 A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
title_full_unstemmed A CONTAGEM DOS PRAZOS DA LEI N. 11.101/05 A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
title_sort A CONTAGEM DOS PRAZOS DA LEI N. 11.101/05 A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
author Calças, Manoel de Queiroz Pereira
author_facet Calças, Manoel de Queiroz Pereira
Dezem, Renata Mota Maciel
author_role author
author2 Dezem, Renata Mota Maciel
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Calças, Manoel de Queiroz Pereira
Dezem, Renata Mota Maciel
description A Lei n. 11.101/05 prevê uma série de prazos (processuais e materiais), sobretudo para o procedimento de recuperação judicial. Esses prazos estão claramente interligados com o chamado stay period, ou seja, período de cento e oitenta dias no qual, de acordo com o artigo 6º da Lei n. 11.101/05, as ações e execuções propostas contra a empresa em recuperação judicial ficam suspensas. Esse prazo de suspensão é fundamental para o sucesso da recuperação judicial, na medida em que no prazo de cento e oitenta dias, de acordo com os demais prazos previstos na Lei n. 11.101/05, a assembleia geral de credores terá ocorrido e a situação da empresa em crise resolvida. A forma de contagem de prazos prevista no novo Código de Processo Civil influencia severamente a sistemática então vigente para a recuperação judicial, situação que torna necessária reflexão sobre a sua aplicabilidade ou não ao processo de recuperação judicial.
publishDate 2016
dc.date.none.fl_str_mv 2016-12-01
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/9919
10.5585/rtj.v5i3.535
url https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/9919
identifier_str_mv 10.5585/rtj.v5i3.535
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/9919/4612
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2018 Manoel de Queiroz Pereira Calças, Renata Mota Maciel Dezem
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2018 Manoel de Queiroz Pereira Calças, Renata Mota Maciel Dezem
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Nove de Julho - Uninove
publisher.none.fl_str_mv Universidade Nove de Julho - Uninove
dc.source.none.fl_str_mv Revista Thesis Juris; v. 5 n. 3 (2016): Setembro/Dezembro; 832-849
2317-3580
reponame:Revista Thesis Juris
instname:Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
instacron:UNINOVE
instname_str Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
instacron_str UNINOVE
institution UNINOVE
reponame_str Revista Thesis Juris
collection Revista Thesis Juris
repository.name.fl_str_mv Revista Thesis Juris - Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
repository.mail.fl_str_mv thesis@uninove.br
_version_ 1800218169271386112

Registros relacionados