Aplicação do art. 9º da CEDAW no direito brasileiro quanto à concessão do refúgio devido à violência doméstica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Luciana Cristina de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Ius Gentium (Curitiba. Online)
Texto Completo: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/525
Resumo: As autoridades nacionais devem obediência à Constituição de 1988 da República Brasileira e à CEDAW em suas decisões administrativas e judiciais sobre os direitos das mulheres, a fim de protegê-las e a seus filhos contra a violência física e psicológica. No entanto, essas garantias são comprometidas em vários casos por imposições da nacionalidade do marido, que é uma questão séria para a autonomia da mulher como sujeito. Considerando isso e com base no art. 9 da CEDAW, um defende o reconhecimento pelo governo da condição de refugiado a mulheres que precisam de proteção para sua dignidade humana devido à violência doméstica sofrida por elas em seu país de origem.
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