Reflexões sobre o limite à compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e de base de cálculo negativa de CSLL
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Data de Publicação: | 2024 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Ius Gentium (Curitiba. Online) |
Texto Completo: | https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/637 |
Resumo: | O presente trabalho pretende, com premissa hipotético-dedutiva, apresentar uma abordagem exploratória da literatura, da legislação e da jurisprudência (administrativa e judicial) referente ao limite à compensação de prejuízos fiscais de IRPJ (Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica) e de base de cálculo negativa de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), especialmente no que se refere à hipótese de extinção de pessoas jurídicas. Busca-se, sobretudo, apresentar análise sobre alguns recentes casos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Conclui-se que o tema ainda necessita de reflexões com diferentes impactos a depender da sistemática de julgamento adotada no julgamento administrativo. Palavras-chave: compensação; prejuízos fiscais; base de cálculo negativa; IRPJ; CSLL; extinção de pessoa jurídica; limites. Abstract This paper intends to present, with a hypothetical and deductive premise, an exploratory approach of the literature, legislation and jurisprudence (administrative and judicial) concerning the limit of the compensation of losses with IRPJ taxes (Corporate Income Tax) and the calculation basis of the CSLL (Social Contribution on the Net Income), especially when it comes to the hypothesis of the extinguished corporate person. Mainly, this research aims to analyze some of the cases recently decided by the Administrative Council of Fiscal Resources (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF). The study concludes that this issue still requires further discussion, with different results depending on the trial system adopted during the administrative judgment process. Keywords: compensation; tax losses; negative calculation basis; IRPJ; CSLL; extinction of legal entity; limits. Resumen El presente trabajo pretende, con una premisa hipotético-deductiva, presentar un enfoque exploratorio de la literatura, la legislación y la jurisprudencia (administrativa y judicial) cuanto al límite a la compensación de pérdidas fiscales del IRPJ (Impuesto sobre la Renta de las Personas Jurídicas) y de base de cálculo negativa de la CSLL (Contribución Social sobre el Beneficio Neto), especialmente en lo que respecta a la hipótesis de extinción de las personas jurídicas. Se busca, sobre todo, presentar análisis sobre algunos casos recientes juzgados por el Consejo Administrativo de Recursos Fiscales (CARF). Se concluye que el tema aún requiere reflexiones con distintos impactos, dependiendo del sistema de juicio adoptado en el juicio administrativo. Palabras clave: compensación; pérdidas fiscales; base de cálculo negativa; IRPJ; CSLL; extinción de una persona jurídica; límites. |
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