O PROCESSO ADMINISTRATIVO NAS REMOÇÕES FORÇADAS REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO

• Autor(a) principal: Ribeiro Xavier, Vanilza
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Gaio, Daniel
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Direito & Paz
• Texto Completo: https://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/1276

As remoções forçadas de assentamentos informais de baixa renda realizadas pela Administração Pública na maior parte das vezes ocasionam diversas violações de direitos dos administrados, dentre as quais: ausência de informação e participação na decisão pública; reassentamentos em condições inadequadas e ou inferiores à existente anteriormente; indenizações injustas; coações para assinar termos de concordância de remoção. Apesar de existirem garantias constitucionais processuais que se aplicam em quaisquer processos administrativos, conclui-se que há necessidade de edição de normas processuais específicas para regulamentarem a atuação administração em tais casos, assegurando-se às famílias a possibilidade de participar efetivamente de todo o processo, assegurando maior legitimidade das decisões e buscando o melhor interesse público no caso concreto. Quanto às vertentes metodológicas de pesquisa, o trabalho é de natureza crítico-metodológica, adotando-se a investigação jurídico-propositiva, com especial atenção para os aspectos regulatórios.