O PROCESSO ADMINISTRATIVO NAS REMOÇÕES FORÇADAS REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Direito & Paz |
Texto Completo: | https://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/1276 |
Resumo: | As remoções forçadas de assentamentos informais de baixa renda realizadas pela Administração Pública na maior parte das vezes ocasionam diversas violações de direitos dos administrados, dentre as quais: ausência de informação e participação na decisão pública; reassentamentos em condições inadequadas e ou inferiores à existente anteriormente; indenizações injustas; coações para assinar termos de concordância de remoção. Apesar de existirem garantias constitucionais processuais que se aplicam em quaisquer processos administrativos, conclui-se que há necessidade de edição de normas processuais especÃficas para regulamentarem a atuação administração em tais casos, assegurando-se à s famÃlias a possibilidade de participar efetivamente de todo o processo, assegurando maior legitimidade das decisões e buscando o melhor interesse público no caso concreto. Quanto à s vertentes metodológicas de pesquisa, o trabalho é de natureza crÃtico-metodológica, adotando-se a investigação jurÃdico-propositiva, com especial atenção para os aspectos regulatórios. |
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O PROCESSO ADMINISTRATIVO NAS REMOÇÕES FORÇADAS REALIZADAS PELO PODER PÚBLICOAs remoções forçadas de assentamentos informais de baixa renda realizadas pela Administração Pública na maior parte das vezes ocasionam diversas violações de direitos dos administrados, dentre as quais: ausência de informação e participação na decisão pública; reassentamentos em condições inadequadas e ou inferiores à existente anteriormente; indenizações injustas; coações para assinar termos de concordância de remoção. Apesar de existirem garantias constitucionais processuais que se aplicam em quaisquer processos administrativos, conclui-se que há necessidade de edição de normas processuais especÃficas para regulamentarem a atuação administração em tais casos, assegurando-se à s famÃlias a possibilidade de participar efetivamente de todo o processo, assegurando maior legitimidade das decisões e buscando o melhor interesse público no caso concreto. Quanto à s vertentes metodológicas de pesquisa, o trabalho é de natureza crÃtico-metodológica, adotando-se a investigação jurÃdico-propositiva, com especial atenção para os aspectos regulatórios. Centro Universitário Salesiano de São Paulo - U.E. Lorena2020-12-24info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/127610.32713/rdp.v2i43.1276Revista Direito & Paz; v. 2 n. 43 (2020): Revista Direito & Paz; 87-1052359-503510.32713/rdp.v2i43reponame:Revista Direito & Pazinstname:Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL)instacron:UNISALporhttps://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/1276/540Copyright (c) 2020 Revista Direito & Pazinfo:eu-repo/semantics/openAccessRibeiro Xavier, Vanilza Gaio, Daniel 2020-12-24T18:09:07Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/1276Revistahttps://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/ONGhttps://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/oaimestrado.direito.lorena@unisal.br||metodologo2001@yahoo.com.br2359-50351518-7047opendoar:2020-12-24T18:09:07Revista Direito & Paz - Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL)false |
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