O DIREITO SOCIAL À MORADIA DIGNA COMO ELEMENTO ESSENCIAL À CONCRETIZAÇÃO DA CIDADANIA: O ACESSO AOS DADOS DO DÉFICIT HABITACIONAL NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martinez, Regina Célia
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Soares de Arruda, André Felipe, Souza, Carolina Ferreira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direito & Paz
Texto Completo: https://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/453
Resumo: O presente trabalho trata da importância do acesso aos dados do déficit habitacional na garantia ao direito à moradia digna.  A opção metodológica foi por análise de resenha de literatura específica, legislação pertinente e doutrina. A conclusão é de que é necessário que a divulgação dos dados sobre os instrumentos de regulação política urbana existentes na Constituição Federal e no Plano Diretor seja feita de forma efetiva para a população que necessita de moradia.   
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