O DIREITO SOCIAL À MORADIA DIGNA COMO ELEMENTO ESSENCIAL À CONCRETIZAÇÃO DA CIDADANIA: O ACESSO AOS DADOS DO DÉFICIT HABITACIONAL NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO.
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Data de Publicação: | 2016 |
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Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista Direito & Paz |
Texto Completo: | https://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/453 |
Resumo: | O presente trabalho trata da importância do acesso aos dados do déficit habitacional na garantia ao direito à moradia digna. A opção metodológica foi por análise de resenha de literatura especÃfica, legislação pertinente e doutrina. A conclusão é de que é necessário que a divulgação dos dados sobre os instrumentos de regulação polÃtica urbana existentes na Constituição Federal e no Plano Diretor seja feita de forma efetiva para a população que necessita de moradia.   |
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