O MEIO AMBIENTE ENQUANTO DIREITO HUMANO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERNACIONAL E A QUESTÃO DA SOBERANIA DOS ESTADOS

• Autor(a) principal: Lima, Lucas Azevedo de
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: de Mingo, Steffano Alves
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Interfaces Científicas. Direito (Online)
• Texto Completo: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/614
• topic: Direito ambiental – Direitos humanos – Direito internacional – Soberania estatal – Direito universal – Hierarquia normativa - Supralegalidade

O presente trabalho procura fazer uma análise sobre o enquadramento do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado no rol dos Direitos Humanos. Como os direitos humanos transcendem a órbita Estatal e se constituem como instrumento de proteção da comunidade internacional, a questão ambiental adota uma dimensão supra-estatal. Nesse ínterim, o objetivo do artigo é analisar os princípios de Direito Internacional à luz do meio ambiente enquanto direito humano, que por se tratar de um Direito Universal de gestão compartilhada por todos os atores internacionais, acaba por se chocar contra a Soberania dos Estados, principalmente em relação à normativa e gestão das políticas ambientais. Noutro plano, busca-se demonstrar o fenômeno da internalização dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro.