CONVENÇÃO DA HAIA: A (NÃO) OBRIGAÇÃO DE RETORNO À LUZ DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Samyle Regina Matos Oliveira Matos
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Martins Coelho, Lísia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Interfaces Científicas. Direito (Online)
Texto Completo: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/10576
Resumo: With the advancement of the globalization process, and the consequent growth in the flow of people between different nations, new family formations are arising. In this context, and in view of the subsequent breakdown of these relationships, cases of interparental abductions that aim the exclusive custody of the infant by one of the parents become more common. Therefore, the present work aims to analyze the international and national mechanisms of protection for children victims of interparental kidnapping, as well as the observation of Human Rights. Thus, in order to resolve this issue, the Hague Convention establishes as a rule, in order to ensure the best interest of the child, the return of the child to his or her habitual residence, determining, however, exceptions, which will be one of the subjects of the current work. The present study’s methodology consists of a bibliographic survey, as well as a jurisprudential analysis.
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spelling CONVENÇÃO DA HAIA: A (NÃO) OBRIGAÇÃO DE RETORNO À LUZ DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇAWith the advancement of the globalization process, and the consequent growth in the flow of people between different nations, new family formations are arising. In this context, and in view of the subsequent breakdown of these relationships, cases of interparental abductions that aim the exclusive custody of the infant by one of the parents become more common. Therefore, the present work aims to analyze the international and national mechanisms of protection for children victims of interparental kidnapping, as well as the observation of Human Rights. Thus, in order to resolve this issue, the Hague Convention establishes as a rule, in order to ensure the best interest of the child, the return of the child to his or her habitual residence, determining, however, exceptions, which will be one of the subjects of the current work. The present study’s methodology consists of a bibliographic survey, as well as a jurisprudential analysis.Com o avanço da globalização, e o consequente crescimento do fluxo de pessoas entre diferentes nações, novas formações familiares vêm sendo compostas. Nessa conjuntura, e diante de posterior rompimento desses relacionamentos, tornam-se mais comuns casos de sequestros interparentais que objetivam a guarda exclusiva do infante por um dos genitores. Por essa razão, o presente trabalho tem por intento analisar os mecanismos internacionais e nacionais de proteção às crianças vítimas do sequestro interparental, bem como a observação dos Direitos Humanos. Nesse ínterim, com o intuito de solucionar tal questão, a Convenção da Haia estabelece como regra, a fim de assegurar o melhor interesse do menor, o retorno desse à sua residência habitual, determinando, porém, exceções, as quais serão objeto do corrente trabalho. A metodologia do trabalho consiste em uma pesquisa de levantamento bibliográfico, bem como em análise jurisprudencial.Edunit2022-05-04info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/1057610.17564/2316-381X.2022v9n1p9-32Interfaces Científicas - Direito; v. 9 n. 1 (2022): Fluxo Contínuo; 9-322316-381X2316-332110.17564/2316-381X.2022v9n1reponame:Interfaces Científicas. Direito (Online)instname:Universidade Tiradentes (UNIT)instacron:UNITporhttps://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/10576/4958Copyright (c) 2022 Interfaces Científicas - Direitoinfo:eu-repo/semantics/openAccessOliveira, Samyle Regina Matos Oliveira MatosMartins Coelho, Lísia 2022-06-07T18:03:17Zoai:ojs.emnuvens.com.br:article/10576Revistahttps://periodicos.set.edu.br/direitoPUBhttps://periodicos.set.edu.br/index.php/direito/oai||crismporto@gmail.com|| ilzver@gmail.com2316-381X2316-3321opendoar:2022-06-07T18:03:17Interfaces Científicas. Direito (Online) - Universidade Tiradentes (UNIT)false
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