A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Echaiz Espinoza, Danielle Sales
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Interfaces Científicas. Direito (Online)
Texto Completo: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/1753
Resumo: O artigo tem como objetivo analisar o direito à assistência jurídica e gratuita como um direito fundamental integrante do mínimo existencial configurando-o dentro dessa perspectiva como dever estatal definitivo para cujo descumprimento não cabe alegação de insuficiência de recursos orçamentários. Analisa também, à luz do estatuto constitucional e legal da assistência jurídica, as medidas tomadas no âmbito administrativo que vêm constituindo óbices à efetiva realização desse direito.
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