A EXPOSIÇÃO DA PRIVACIDADE DIANTE DA FALTA DE TRANSPARÊNCIA: UM ESTUDO SOBRE O CÓRTEX

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barreto, Alana Maria Passos
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Dias, Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Interfaces Científicas. Humanas e Sociais (Online)
Texto Completo: https://periodicos.set.edu.br/humanas/article/view/11767
Resumo: O presente artigo objetiva analisar como o sistema de inteligência denominado “Córtex” fragiliza o direito à privacidade em razão do seu elevado acesso às informações e dados pessoais, além da falta de transparência pública a respeito do seu uso e finalidade. Parte-se do pressuposto que esse sistema de inteligência, apesar de possuir enquanto justificativa o combate ao crime, pode ser usado para monitoramento e vigilância da sociedade civil de maneira a contrariar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as garantias fundamentais expressas na Constituição Federal de 1988. Para fins metodológicos, adota-se uma abordagem essencialmente qualitativa, a partir de análise bibliográfico-documental. O desenho da pesquisa baseia-se no método de estudo de caso e de caráter exploratório.
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