Crucifixos em repartições públicas: do exame de constitucionalidade de uma prática administrativa baseada na tradição

• Autor(a) principal: Martins, Leonardo
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Dantas, Diogo Caldas Leonardo
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Espaço Jurídico/Espaço Jurídico Journal of Law
• Texto Completo: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/10247

Resumo: A constitucionalidade da presença de crucifixos nas repartições públicas brasileiras ainda não foi adequadamente avaliada pela literatura jurídica e pelos tribunais. Partindo-se de uma análise da situação concreta e das decisões pertinentes, buscou-se encontrar o fundamento normativo de tal prática e da argumentação jurídica usada pelos órgãos estatais que avaliaram o caso e chancelaram a prática com fulcro meramente consuetudinário. Fez-se a análise em abstrato das normas constitucionais pertinentes da Constituição Federal (CF) para, então, proceder-se à análise da constitucionalidade da determinação administrativa da presença de crucifixos. Trata-se, em suma, de se responder, fundamentadamente, se e em que medida se está diante de uma intervenção estatal no direito fundamental à liberdade de crença, e se tal intervenção restaria justificada constitucionalmente, caso em que o art. 5°, VI, da Constituição Federal não teria sido violado. Conclui-se pela ausência de uma justificação constitucional e consequente verificação da violação do direito fundamental decorrente do mesmo art. 5°, VI. Palavras-chave: Constituição Federal. Direitos fundamentais. Liberdade de crença. Crucifixos.