EIRELI: UMA ANÁLISE CRÍTICA E PERFUNCTÓRIA DOS SEUS ASPECTOS GERAIS E RELEVANTES.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ARAÚJO, MARIANA BEZERRA DE
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Juris Rationis
Texto Completo: https://repositorio.unp.br/index.php/juris/article/view/404
Resumo: O presente estudo tem por finalidade discorrer sobre a Lei 12.441/2011, que instituiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e alterou sobremaneira o Código Civil Brasileiro, analisando-a de maneira dialética, crítica e sumária, a luz da Constituição Federal de 1988, de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, com relação aos seus inúmeros pontos controvertidos e lapsos ainda não reparados, embora já denunciados aos poderes Judiciário e Legislativo, objetivando demonstrar a sua inconstitucionalidade decorrente da afronta aos princípios constitucionais, e a sua inaplicabilidade no atual cenário empresarial.
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