O direito à comunicação no plenário da Assembléia Nacional Constituinte

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Napolitano, Carlo José [UNESP]
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
Texto Completo: http://dx.doi.org/10.5902/217549777167
http://hdl.handle.net/11449/135542
Resumo: This text is part of ongoing research that aims to verify the constitutional regulation of the communication rights, elaborated by constituent process on 87/88. For hypothesis, the research considers that was the intention of the constituent regulate the rights related to the communication. To fulfill to these objectives the research analyzes the legislative proposals and debates during the constituent process, related to the regulation of communication rights. In this text specifically will be presented the results of the research the parliamentary debates that had occurred in the plenary of the National Constituent Assembly. The partial results of the research point that the constituent intended to impose a social control to the communication rights, corroborating in this way this hypothesis of the research.
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