Regime jurídico dos espaços territoriais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castilho, José Roberto Fernandes
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/192619
Resumo: Trata-se texto de síntese a respeito da configuração jurídica do espaço territorial, com suas várias classificações.
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