Execução de compras de produtos para alimentação escolar pelas prefeituras da região metropolitana de São Paulo e agricultores familiares contemplados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Bruna da
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/215966
Resumo: In 2009, Federal Law 11,947 was approved, regulating the National School Feeding Program and giving greater institutionality to this public policy. One of the aspects of the new legislation was the orientation for its executing agents to reinforce the nutritional value of school meals, prioritizing the use of fresh products or products with a minimum degree of processing. It made it mandatory, through Article 14 (A14), that at least 30% of federal transfers for school meals intended for federative entities be spent on products from family farming, giving priority to farmers in the municipality or region. The objective is to verify how the 39 city halls of the Metropolitan Region of São Paulo carried out, in 2018 and 2019, the A14, in terms of the level of compliance and adequacy of the purchasing processes to the conditions of family farmers. The established commercial flows were also mapped, considering farmers from the RMSP itself, from other regions of the state, or from other states. Municipal public calls for the purchase of products from family farmers and the provision of accounts for school meals in the 39 municipalities with the National Education Development Fund were analyzed. It is concluded that public notices were adequate for family farmers, but compliance with A14 had deficiencies and inadequacies. Several municipalities did not spend the mandatory 30% and a significant percentage of purchases were carried out with farmers from other states, the especially Rio Grande do Sul. In this sense, the idea of circulating federal resources in the RMSP itself and promoting local development remained far from being achieved.
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