Sucessão legítima: polêmica da equiparação entre cônjuge e companheiro

• Autor(a) principal: Endo, Marisa Seiko
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/215768
• topic: Direito de família; Regime sucessório; Equiparação entre cônjuge e companheiro; Repercussão geral; Polêmica entre doutrinas; Family law; succession regime; Marching spouse and partner; General repercussion; Controversy between doctrines

O presente trabalho tem como objetivo analisar as alterações no Direito da Sucessão legítima referente a tanto cônjuge quanto a companheiro sobrevivente. Assim, serão analisadas as legislações, as doutrinas e as jurisprudências, a fim de realizar uma comparação entre a sucessão do cônjuge e do companheiro em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Dessa forma, trata-se de uma pesquisa que se utiliza do método bibliográfico dedutivo. Salienta-se que faremos a delimitação de um lapso temporal de pesquisas jurisprudenciais entre 2010 a 2021 nos sites oficiais do Supremo Tribunal de Justiça e o do Supremo Tribunal Federal com o intuito de compreender a adequada hermenêutica dos dispositivos, bem como sua evolução no decurso do tempo. Ademais, serão consideradas as disposições como a arguição de inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil de 2002 e a Repercussão Geral 809/2017 do STF, com as quais procuramos equiparar o regime sucessório entre cônjuge e companheiro. Nesse sentido, tal igualdade tem ocasionado polêmicas no que tange ao companheiro, implicando na alteração da redação do art. 1.845 do CC/2002, o qual trata dos herdeiros necessários sem a previsão expressa dessa equiparação.