Os impactos do aumento da violência contra a mulher durante a Pandemia do Covid-19 na efetividade das medidas protetivas de urgência e nas políticas de enfrentamento do Município de São Paulo

• Autor(a) principal: Guida, Juliana Beatriz de Paula
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/238591
• topic: Violência doméstica; Medidas protetivas de urgência; Políticas públicas; Pandemia; Domestic violence; Urgent protective measures; Public policy; Pandemic

O presente trabalho tem como objeto de pesquisa a questão da efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 durante a pandemia do COVID-19, a partir do considerável aumento da violência contra a mulher nesse período, bem como seus possíveis reflexos nas políticas públicas dos órgãos de enfrentamento do Município de São Paulo. O objetivo da presente pesquisa é analisar os possíveis impactos das medidas de prevenção ao novo coronavírus, a exemplo do isolamento social, na esfera criminal e, consequentemente, na limitação da produção de efeitos jurídico-penais das medidas protetivas de urgência já instauradas, levando em consideração o tipo penal de descumprimento e as ações estatais de assistência à mulher em situação de violência doméstica. A fim de alavancar o estudo, será efetuado o levantamento de dados por meio das técnicas de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e estatística, com enfoque em textos legislativos, materiais doutrinários e pontuais estudos de caso, sendo abordados majoritariamente pelos métodos histórico, dogmático-jurídico, empírico e indutivo.