Uma análise acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher e da (in)eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na lei nº 11.340 de 2006 durante a pandemia de COVID-19

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Assis, Daniel Matias
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3013
Resumo: The COVID-19 pandemic has affected numerous countries. The resulting impacts affected several societies, with repercussions on health, education, industry, economy, politics and security. In the legal sphere, several discussions were held aimed at understanding the impacts caused by the COVID-19 pandemic. One of the discussions is focused on understanding the effectiveness, or ineffectiveness, of the Maria da Penha Law. Measures to combat the pandemic, such as social isolation, have brought situations of intensified vulnerability for victims of domestic and family violence. With this, the objective of this work is to understand the impacts of the COVID-19 pandemic on domestic and family violence against women as well as the urgent protective measures of the Maria da Penha Law. To this end, the deductive method was used to carry out the research, using the bibliographic and documentary research as a data collection technique, considering the use of the content of laws, official documents from government agencies and others. This research concludes with the evidence of the creation and modification of means to support victims of domestic and family violence and also significant increases in this violence during the pandemic period. Still, it is concluded that there was an oscillation regarding the granting of protective measures, in periods with greater and others with lesser concessions during the pandemic. The importance of broader public policies and actions was also highlighted, to reach women who are marginalized due to the impossibility of accessing the internet or reading.
id UFMT-1_731d7906f27b96956e3f3d88036a311f
oai_identifier_str oai:localhost:1/3013
network_acronym_str UFMT-1
network_name_str Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
repository_id_str
spelling Uma análise acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher e da (in)eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na lei nº 11.340 de 2006 durante a pandemia de COVID-19CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPandemiaViolência doméstica e familiar contra a mulherMedidas protetivas de urgência.PandemicDomestic and family violence against womenUrgent protective measuresThe COVID-19 pandemic has affected numerous countries. The resulting impacts affected several societies, with repercussions on health, education, industry, economy, politics and security. In the legal sphere, several discussions were held aimed at understanding the impacts caused by the COVID-19 pandemic. One of the discussions is focused on understanding the effectiveness, or ineffectiveness, of the Maria da Penha Law. Measures to combat the pandemic, such as social isolation, have brought situations of intensified vulnerability for victims of domestic and family violence. With this, the objective of this work is to understand the impacts of the COVID-19 pandemic on domestic and family violence against women as well as the urgent protective measures of the Maria da Penha Law. To this end, the deductive method was used to carry out the research, using the bibliographic and documentary research as a data collection technique, considering the use of the content of laws, official documents from government agencies and others. This research concludes with the evidence of the creation and modification of means to support victims of domestic and family violence and also significant increases in this violence during the pandemic period. Still, it is concluded that there was an oscillation regarding the granting of protective measures, in periods with greater and others with lesser concessions during the pandemic. The importance of broader public policies and actions was also highlighted, to reach women who are marginalized due to the impossibility of accessing the internet or reading.A pandemia de COVID-19 afetou inúmeros países. Os impactos trazidos afetaram diversas sociedades, com reflexos na saúde, educação, indústria, economia, política e segurança. No âmbito jurídico, foram elevadas diversas discussões voltadas à compreensão dos impactos causados pela pandemia de COVID-19. Uma das discussões é voltada para a compreensão da eficácia, ou ineficácia, da Lei Maria da Penha. As medidas de enfrentamento à pandemia, como o isolamento social, trouxeram situações de vulnerabilidade intensificada para vítimas de violência doméstica e familiar. Com isso, o objetivo deste trabalho é compreender os impactos da pandemia de COVID-19 na violência doméstica e familiar contra a mulher bem como quanto às medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo para a realização da pesquisa, tendo como técnica de coleta de dados a pesquisa bibliográfica e documental, haja vista a utilização do teor de leis, de documentos oficiais de órgãos governamentais e outros. Conclui-se essa pesquisa com a evidenciação da criação e modificação de meios para apoio às vítimas de violência doméstica e familiar e também aumentos significativos dessa violência durante o período pandêmico. Ainda, conclui-se que houve oscilação quanto à concessão de medidas protetivas, em períodos com maiores e outros com menores concessões durante a pandemia. Também foi ressaltado a importância de políticas e ações públicas mais abrangentes, para alcançar mulheres que são marginalizadas mediante a impossibilidade de acesso à internet ou à leitura.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – AraguaiaUFMT CUA - AraguaiaDireito - CUAAguiar Filho, Valfredo de Andrade2457648078872747http://lattes.cnpq.br/2457648078872747Aguiar Filho, Valfredo de Andrade2457648078872747http://lattes.cnpq.br/2457648078872747Jesus, Valdeir Ribeiro de9751338560209978http://lattes.cnpq.br/9751338560209978Rocha, Olimpio Moraes daAssis, Daniel Matias2023-05-09T12:15:32Z2022-03-302023-05-09T12:15:32Z2022-03-25info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetASSIS, Daniel Matias. Uma análise acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher e da (in)eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na lei nº 11.340 de 2006 durante a pandemia de COVID-19. 2022. 54 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022.http://bdm.ufmt.br/handle/1/3013porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2023-05-16T07:00:50Zoai:localhost:1/3013Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2023-05-16T07:00:50falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2023-05-16T07:00:50Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false
dc.title.none.fl_str_mv Uma análise acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher e da (in)eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na lei nº 11.340 de 2006 durante a pandemia de COVID-19
title Uma análise acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher e da (in)eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na lei nº 11.340 de 2006 durante a pandemia de COVID-19
spellingShingle Uma análise acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher e da (in)eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na lei nº 11.340 de 2006 durante a pandemia de COVID-19
Assis, Daniel Matias
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Pandemia
Violência doméstica e familiar contra a mulher
Medidas protetivas de urgência.
Pandemic
Domestic and family violence against women
Urgent protective measures
title_short Uma análise acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher e da (in)eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na lei nº 11.340 de 2006 durante a pandemia de COVID-19
title_full Uma análise acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher e da (in)eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na lei nº 11.340 de 2006 durante a pandemia de COVID-19
title_fullStr Uma análise acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher e da (in)eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na lei nº 11.340 de 2006 durante a pandemia de COVID-19
title_full_unstemmed Uma análise acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher e da (in)eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na lei nº 11.340 de 2006 durante a pandemia de COVID-19
title_sort Uma análise acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher e da (in)eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na lei nº 11.340 de 2006 durante a pandemia de COVID-19
author Assis, Daniel Matias
author_facet Assis, Daniel Matias
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Aguiar Filho, Valfredo de Andrade
2457648078872747
http://lattes.cnpq.br/2457648078872747
Aguiar Filho, Valfredo de Andrade
2457648078872747
http://lattes.cnpq.br/2457648078872747
Jesus, Valdeir Ribeiro de
9751338560209978
http://lattes.cnpq.br/9751338560209978
Rocha, Olimpio Moraes da
dc.contributor.author.fl_str_mv Assis, Daniel Matias
dc.subject.por.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Pandemia
Violência doméstica e familiar contra a mulher
Medidas protetivas de urgência.
Pandemic
Domestic and family violence against women
Urgent protective measures
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Pandemia
Violência doméstica e familiar contra a mulher
Medidas protetivas de urgência.
Pandemic
Domestic and family violence against women
Urgent protective measures
description The COVID-19 pandemic has affected numerous countries. The resulting impacts affected several societies, with repercussions on health, education, industry, economy, politics and security. In the legal sphere, several discussions were held aimed at understanding the impacts caused by the COVID-19 pandemic. One of the discussions is focused on understanding the effectiveness, or ineffectiveness, of the Maria da Penha Law. Measures to combat the pandemic, such as social isolation, have brought situations of intensified vulnerability for victims of domestic and family violence. With this, the objective of this work is to understand the impacts of the COVID-19 pandemic on domestic and family violence against women as well as the urgent protective measures of the Maria da Penha Law. To this end, the deductive method was used to carry out the research, using the bibliographic and documentary research as a data collection technique, considering the use of the content of laws, official documents from government agencies and others. This research concludes with the evidence of the creation and modification of means to support victims of domestic and family violence and also significant increases in this violence during the pandemic period. Still, it is concluded that there was an oscillation regarding the granting of protective measures, in periods with greater and others with lesser concessions during the pandemic. The importance of broader public policies and actions was also highlighted, to reach women who are marginalized due to the impossibility of accessing the internet or reading.
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-03-30
2022-03-25
2023-05-09T12:15:32Z
2023-05-09T12:15:32Z
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
info:eu-repo/semantics/dataset
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv ASSIS, Daniel Matias. Uma análise acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher e da (in)eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na lei nº 11.340 de 2006 durante a pandemia de COVID-19. 2022. 54 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022.
http://bdm.ufmt.br/handle/1/3013
identifier_str_mv ASSIS, Daniel Matias. Uma análise acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher e da (in)eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na lei nº 11.340 de 2006 durante a pandemia de COVID-19. 2022. 54 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022.
url http://bdm.ufmt.br/handle/1/3013
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Mato Grosso
Brasil
Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
UFMT CUA - Araguaia
Direito - CUA
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Mato Grosso
Brasil
Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
UFMT CUA - Araguaia
Direito - CUA
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
instname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)
instacron:UFMT
instname_str Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)
instacron_str UFMT
institution UFMT
reponame_str Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
collection Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)
repository.mail.fl_str_mv bibliotecacentral@ufmt.br||
_version_ 1804658257414848512