Uma análise acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher e da (in)eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na lei nº 11.340 de 2006 durante a pandemia de COVID-19
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3013 |
Resumo: | The COVID-19 pandemic has affected numerous countries. The resulting impacts affected several societies, with repercussions on health, education, industry, economy, politics and security. In the legal sphere, several discussions were held aimed at understanding the impacts caused by the COVID-19 pandemic. One of the discussions is focused on understanding the effectiveness, or ineffectiveness, of the Maria da Penha Law. Measures to combat the pandemic, such as social isolation, have brought situations of intensified vulnerability for victims of domestic and family violence. With this, the objective of this work is to understand the impacts of the COVID-19 pandemic on domestic and family violence against women as well as the urgent protective measures of the Maria da Penha Law. To this end, the deductive method was used to carry out the research, using the bibliographic and documentary research as a data collection technique, considering the use of the content of laws, official documents from government agencies and others. This research concludes with the evidence of the creation and modification of means to support victims of domestic and family violence and also significant increases in this violence during the pandemic period. Still, it is concluded that there was an oscillation regarding the granting of protective measures, in periods with greater and others with lesser concessions during the pandemic. The importance of broader public policies and actions was also highlighted, to reach women who are marginalized due to the impossibility of accessing the internet or reading. |
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Uma análise acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher e da (in)eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na lei nº 11.340 de 2006 durante a pandemia de COVID-19CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPandemiaViolência doméstica e familiar contra a mulherMedidas protetivas de urgência.PandemicDomestic and family violence against womenUrgent protective measuresThe COVID-19 pandemic has affected numerous countries. The resulting impacts affected several societies, with repercussions on health, education, industry, economy, politics and security. In the legal sphere, several discussions were held aimed at understanding the impacts caused by the COVID-19 pandemic. One of the discussions is focused on understanding the effectiveness, or ineffectiveness, of the Maria da Penha Law. Measures to combat the pandemic, such as social isolation, have brought situations of intensified vulnerability for victims of domestic and family violence. With this, the objective of this work is to understand the impacts of the COVID-19 pandemic on domestic and family violence against women as well as the urgent protective measures of the Maria da Penha Law. To this end, the deductive method was used to carry out the research, using the bibliographic and documentary research as a data collection technique, considering the use of the content of laws, official documents from government agencies and others. This research concludes with the evidence of the creation and modification of means to support victims of domestic and family violence and also significant increases in this violence during the pandemic period. Still, it is concluded that there was an oscillation regarding the granting of protective measures, in periods with greater and others with lesser concessions during the pandemic. The importance of broader public policies and actions was also highlighted, to reach women who are marginalized due to the impossibility of accessing the internet or reading.A pandemia de COVID-19 afetou inúmeros países. Os impactos trazidos afetaram diversas sociedades, com reflexos na saúde, educação, indústria, economia, política e segurança. No âmbito jurídico, foram elevadas diversas discussões voltadas à compreensão dos impactos causados pela pandemia de COVID-19. Uma das discussões é voltada para a compreensão da eficácia, ou ineficácia, da Lei Maria da Penha. As medidas de enfrentamento à pandemia, como o isolamento social, trouxeram situações de vulnerabilidade intensificada para vítimas de violência doméstica e familiar. Com isso, o objetivo deste trabalho é compreender os impactos da pandemia de COVID-19 na violência doméstica e familiar contra a mulher bem como quanto às medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo para a realização da pesquisa, tendo como técnica de coleta de dados a pesquisa bibliográfica e documental, haja vista a utilização do teor de leis, de documentos oficiais de órgãos governamentais e outros. Conclui-se essa pesquisa com a evidenciação da criação e modificação de meios para apoio às vítimas de violência doméstica e familiar e também aumentos significativos dessa violência durante o período pandêmico. Ainda, conclui-se que houve oscilação quanto à concessão de medidas protetivas, em períodos com maiores e outros com menores concessões durante a pandemia. Também foi ressaltado a importância de políticas e ações públicas mais abrangentes, para alcançar mulheres que são marginalizadas mediante a impossibilidade de acesso à internet ou à leitura.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – AraguaiaUFMT CUA - AraguaiaDireito - CUAAguiar Filho, Valfredo de Andrade2457648078872747http://lattes.cnpq.br/2457648078872747Aguiar Filho, Valfredo de Andrade2457648078872747http://lattes.cnpq.br/2457648078872747Jesus, Valdeir Ribeiro de9751338560209978http://lattes.cnpq.br/9751338560209978Rocha, Olimpio Moraes daAssis, Daniel Matias2023-05-09T12:15:32Z2022-03-302023-05-09T12:15:32Z2022-03-25info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetASSIS, Daniel Matias. Uma análise acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher e da (in)eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na lei nº 11.340 de 2006 durante a pandemia de COVID-19. 2022. 54 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022.http://bdm.ufmt.br/handle/1/3013porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2023-05-16T07:00:50Zoai:localhost:1/3013Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2023-05-16T07:00:50falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2023-05-16T07:00:50Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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