A (in) compatibilidade da teoria da cegueira deliberada com o direito penal brasileiro: uma análise de sua aplicação no contexto do crime de lavagem de capitais

• Autor(a) principal: Penteado, João Vitor Corrêa
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/215720
• topic: Cegueira deliberada; Lavagem de capitais; Dolo eventual; Compatibilidade; Willful Blindness; Money Laundering; Eventual felony; Compatibility

O presente trabalho tem como objetivo analisar e compreender os aspectos dogmático-jurídicos da teoria da cegueira deliberada, debruçando-se, inicialmente, sobre os julgados em que se viu aplicada a teoria, principalmente, no cenário da tradição jurídica do common law, sob a forma de willful blindness, sem prejuízo de conhecer de sua aplicação pelos tribunais espanhóis, de tal sorte a compreender sua evolução histórica e delimitar em que termos a teoria foi e é aplicada. Para a análise da teoria em sede de direito brasileiro, que se sabe notadamente aplicada no contexto dos crimes de lavagem de capitais, o trabalho se volta a analisar esse tipo penal, sobretudo no que pertine ao seu elemento subjetivo e à luz da reforma empreendida pela Lei nº12.683/12. Doravante, passa-se a analisar os julgados em que se viu aplicada a cegueira deliberada no Direito Penal brasileiro, dos quais se destacam o célebre caso do “Furto ao Banco Central”, que é marca primeira ou a estreia da teoria no Brasil; a Ação Penal 470, o “Mensalão”; e, mais recentemente, a “Operação Lava Jato”. Da análise da compatibilidade da teoria com os limites do ordenamento jurídico pátrio, para além de quaisquer considerações acerca da desnecessidade de sua importação, concluiu-se que a aplicação da cegueira deliberada no Brasil tem como grandes obstáculos as previsões legais dos conceitos de dolo e o instituto do erro de tipo, ambos expressos no Código Penal, não havendo se falar em uma correta aplicação da teoria sem que, ao menos, haja alterações legislativas.