Do constitucionalismo sanitário ao Estatuto do Idoso: o direito à saúde como aquisição evolutiva e suas formas de efetivação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Paulo Roberto Ramos
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Sobrinho, Liton Lanes Pilau, Morandini, Jaqueline
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Ciências do Envelhecimento Humano (Online)
Texto Completo: http://seer.upf.br/index.php/rbceh/article/view/345
Resumo: Com o advento da lei no 10.741/03, conhecida como Estatuto do Idoso, emerge uma série de dispositivos legais referentes à promoção e defesa da saúde daqueles com idade superior a sessenta anos. Nesta esteira, em consonância com a garantia constitucional sanitária, entendida nestas linhas como a disponibilidade a todos os meios hábeis ao bom desenvolvimento individual, vem a lume o questionamento acerca das possíveis formas de efetivação do direito sanitário no que tange aos programas legais disponibilizados no referido estatuto.
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