A constitucionalidade da educação domiciliar no Brasil | The constitutionality of homeschooling in Brazil
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Justiça do Direito (Online) |
Texto Completo: | http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/6502 |
Resumo: | Resumo: O objetivo deste artigo é analisar a constitucionalidade da educação domiciliar no Brasil, tendo em vista o princípio da pluralidade de idéias, a liberdade de aprender e ensinar, bem como a autonomia familiar disposta na própria Constituição Federal. Em seguida, argumenta-se a necessidade de que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº. 888.815, dê aos artigos 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 6º da Lei nº. 9.394/96 interpretação conforme a Constituição Federal, prestigiando a autonomia dos pais na escolha do gênero e método pedagógico apropriado a seus filhos. Palavras-chave: Educação Familiar. Constitucionalidade. Instrução Formal. Autonomia Familiar. Liberdade. Abstract: The objective of this paper is to analyze the constitutionality of homeschooling in Brazil, in view of the principle of plurality of ideas, the freedom to learn and teach, as well as family autonomy disposed in the Federal Constitution. Then it is argued the need for the Supreme Court, in extraordinary appeal nº. 888,815, give to Articles 55 of the Statute of Children and Adolescents and 6 of Law nº. 9.394/96 interpretation according to the Federal Constitution, honoring the autonomy of parents to choose the appropriate teaching method to their children. Keywords: Homeschooling. Constitucionality. Formal Education. Family Autonomy. |
id |
UPF-4_47cf6432c044c6b175f833a0f4d77402 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:seer.upf.br:article/6502 |
network_acronym_str |
UPF-4 |
network_name_str |
Revista Justiça do Direito (Online) |
repository_id_str |
|
spelling |
A constitucionalidade da educação domiciliar no Brasil | The constitutionality of homeschooling in BrazilResumo: O objetivo deste artigo é analisar a constitucionalidade da educação domiciliar no Brasil, tendo em vista o princípio da pluralidade de idéias, a liberdade de aprender e ensinar, bem como a autonomia familiar disposta na própria Constituição Federal. Em seguida, argumenta-se a necessidade de que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº. 888.815, dê aos artigos 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 6º da Lei nº. 9.394/96 interpretação conforme a Constituição Federal, prestigiando a autonomia dos pais na escolha do gênero e método pedagógico apropriado a seus filhos. Palavras-chave: Educação Familiar. Constitucionalidade. Instrução Formal. Autonomia Familiar. Liberdade. Abstract: The objective of this paper is to analyze the constitutionality of homeschooling in Brazil, in view of the principle of plurality of ideas, the freedom to learn and teach, as well as family autonomy disposed in the Federal Constitution. Then it is argued the need for the Supreme Court, in extraordinary appeal nº. 888,815, give to Articles 55 of the Statute of Children and Adolescents and 6 of Law nº. 9.394/96 interpretation according to the Federal Constitution, honoring the autonomy of parents to choose the appropriate teaching method to their children. Keywords: Homeschooling. Constitucionality. Formal Education. Family Autonomy.Universidade de Passo Fundo2017-05-05info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/650210.5335/rjd.v31i1.6502Revista Justiça do Direito; v. 31 n. 1 (2017); 80-98Law of Justice Journal; Vol 31 No 1 (2017); 80-982238-32121413-7038reponame:Revista Justiça do Direito (Online)instname:Universidade de Passo Fundo (UPF)instacron:UPFporhttp://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/6502/4168Copyright (c) 2017 Revista Justiça do Direitoinfo:eu-repo/semantics/openAccessFreitas, Ricardo Pacheco Mesquita de2017-09-06T19:06:50Zoai:seer.upf.br:article/6502Revistahttp://seer.upf.br/index.php/rjdPUBhttp://seer.upf.br/index.php/rjd/oairevistajusticadodireito@gmail.com2238-32121413-7038opendoar:2017-09-06T19:06:50Revista Justiça do Direito (Online) - Universidade de Passo Fundo (UPF)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
A constitucionalidade da educação domiciliar no Brasil | The constitutionality of homeschooling in Brazil |
title |
A constitucionalidade da educação domiciliar no Brasil | The constitutionality of homeschooling in Brazil |
spellingShingle |
A constitucionalidade da educação domiciliar no Brasil | The constitutionality of homeschooling in Brazil Freitas, Ricardo Pacheco Mesquita de |
title_short |
A constitucionalidade da educação domiciliar no Brasil | The constitutionality of homeschooling in Brazil |
title_full |
A constitucionalidade da educação domiciliar no Brasil | The constitutionality of homeschooling in Brazil |
title_fullStr |
A constitucionalidade da educação domiciliar no Brasil | The constitutionality of homeschooling in Brazil |
title_full_unstemmed |
A constitucionalidade da educação domiciliar no Brasil | The constitutionality of homeschooling in Brazil |
title_sort |
A constitucionalidade da educação domiciliar no Brasil | The constitutionality of homeschooling in Brazil |
author |
Freitas, Ricardo Pacheco Mesquita de |
author_facet |
Freitas, Ricardo Pacheco Mesquita de |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Freitas, Ricardo Pacheco Mesquita de |
description |
Resumo: O objetivo deste artigo é analisar a constitucionalidade da educação domiciliar no Brasil, tendo em vista o princípio da pluralidade de idéias, a liberdade de aprender e ensinar, bem como a autonomia familiar disposta na própria Constituição Federal. Em seguida, argumenta-se a necessidade de que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº. 888.815, dê aos artigos 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 6º da Lei nº. 9.394/96 interpretação conforme a Constituição Federal, prestigiando a autonomia dos pais na escolha do gênero e método pedagógico apropriado a seus filhos. Palavras-chave: Educação Familiar. Constitucionalidade. Instrução Formal. Autonomia Familiar. Liberdade. Abstract: The objective of this paper is to analyze the constitutionality of homeschooling in Brazil, in view of the principle of plurality of ideas, the freedom to learn and teach, as well as family autonomy disposed in the Federal Constitution. Then it is argued the need for the Supreme Court, in extraordinary appeal nº. 888,815, give to Articles 55 of the Statute of Children and Adolescents and 6 of Law nº. 9.394/96 interpretation according to the Federal Constitution, honoring the autonomy of parents to choose the appropriate teaching method to their children. Keywords: Homeschooling. Constitucionality. Formal Education. Family Autonomy. |
publishDate |
2017 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2017-05-05 |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/6502 10.5335/rjd.v31i1.6502 |
url |
http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/6502 |
identifier_str_mv |
10.5335/rjd.v31i1.6502 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/6502/4168 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Copyright (c) 2017 Revista Justiça do Direito info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Copyright (c) 2017 Revista Justiça do Direito |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade de Passo Fundo |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade de Passo Fundo |
dc.source.none.fl_str_mv |
Revista Justiça do Direito; v. 31 n. 1 (2017); 80-98 Law of Justice Journal; Vol 31 No 1 (2017); 80-98 2238-3212 1413-7038 reponame:Revista Justiça do Direito (Online) instname:Universidade de Passo Fundo (UPF) instacron:UPF |
instname_str |
Universidade de Passo Fundo (UPF) |
instacron_str |
UPF |
institution |
UPF |
reponame_str |
Revista Justiça do Direito (Online) |
collection |
Revista Justiça do Direito (Online) |
repository.name.fl_str_mv |
Revista Justiça do Direito (Online) - Universidade de Passo Fundo (UPF) |
repository.mail.fl_str_mv |
revistajusticadodireito@gmail.com |
_version_ |
1776750980319150080 |