As repercussões no meio jurídico-social do fenômeno da terceirização nas atividades-fim das empresas

• Autor(a) principal: Santos, Patrick Eduardo Machado dos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1670
• topic: Direito do trabalho; Atividades-fim; Direitos fundamentais trabalhistas; Princípios; Protecionismo; Terceirização

A presente monografia destinou-se a analisar de maneira crítica o fenômeno da terceirização nas atividades-fim das empresas, que se encontra atualmente inserido no contexto jurídico-social brasileiro por meio da Lei nº 13.429 de 2017. O intuito principal foi elucidar a vulnerabilidade do trabalhador frente a esta nova regulamentação e compreender sua afronta ao desenho constitucional que foi dado à proteção da relação de emprego. A fim de atingir este objetivo, buscou-se a conscientização dos efeitos e as consequências que a aplicação de tal modelo de gestão empresarial trouxe para o âmbito justrabalhista durante os últimos anos, bem como alertar que a possibilidade de sua liberação poder ensejar em uma expansão grave destas sequelas. Diante dessa realidade, concluiu-se que o novo marco regulatório terceirizante poderá ensejar na precarização dos direitos dos trabalhadores ao contrariar a ordem constitucional e representar um grande retrocesso social, revelando-se a necessidade de limitar a terceirização sob pena de confrontar o princípio protetor de garantia mínima de dignidade, da melhoria das condições sociais e do valor social do trabalho.