A lei antidrogas e política criminal : uma abordagem do delito de tráfico

• Autor(a) principal: Almeida, Priscila Campetti de
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/101
• topic: Política pública; Tráfico de drogas; Delito; Direito penal

A nova Lei Antidrogas apresenta diversas alterações, dentre elas a adoção de uma nova política criminal e a criação de um sistema nacional de políticas públicas que visa combater e prevenir o tráfico e o uso de substâncias ilícitas. Destarte, o estudo tem por objetivo voltar especial olhar à análise da política criminal adotada pela nova Lei e a possibilidade de criação de políticas públicas voltadas para a prevenção de drogas, questionando-se também a possibilidade de aplicação do parágrafo quarto do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, aos condenados sob a vigência da Lei n. 6.368/1976, em conformidade com a política criminal vigente. A partir das correntes doutrinárias expostas, conclui-se que a referida Lei deve retroagir aos fatos pretéritos, em face do princípio da retroatividade da lei mais benéfica consagrado no artigo 5º da Constituição Federal e, sobretudo, diante do fenômeno das drogas que deve ser visto como uma necessidade do atendimento por políticas públicas para a efetivação dos direitos fundamentais. Foi tendo por método de abordagem o método dedutivo que a pesquisa dedicou-se ao seu propósito.