A (in)aplicabilidade da lei de execuções penais e o estado de coisas inconstitucional

• Autor(a) principal: Ohse, Maraisa Meira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1845
• topic: Direito; Arguição de descumprimento de preceito fundamental; Estado de coisas inconstitucional; Execução penal; Sistema carcerário

A presente pesquisa aborda a Lei de Execuções Penais, seus conceitos e sua falta de aplicabilidade concreta, assim como as recorrentes desobediências aos princípios e preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal, o que acarreta em grave desrespeito à dignidade da pessoa humana. Pretende-se demonstrar e discutir sobre os principais problemas dentro do cárcere e apontar os principais erros de legisladores, aplicadores do Direito e de uma sociedade conhecida por seus estigmas. Ainda, diante disso, a pesquisa tem como principal foco discutir a Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347, a qual declarou o Estado de Coisas Inconstitucional em razão da crise carcerária relatada. Busca-se, ainda, conscientizar sobre a necessidade de humanização do tratamento dos apenados, de modo que a punição não tenha um mero caráter punitivo. No intuito de atingir esse objetivo, aborda-se a LEP, alguns dos principais princípios aplicados à execução da pena, próprio Sistema Prisional e o Estado de Coisas Inconstitucional. O que se conclui é a urgência na necessidade de consolidação de políticas públicas e legislação que sejam, de fato, aplicáveis à realidade carcerária.