A (in) constitucionalidade da redução do intervalo intrajornada da reforma trabalhista

• Autor(a) principal: Amaral, Lara Muniz do
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2026
• topic: Direito de família; Consolidação das Leis do Trabalho; Intervalos; Organização Internacional do Trabalho; Reforma Trabalhista

O presente trabalho analisou os impactos gerados nos direitos fundamentais dos trabalhadores através da possibilidade do negociado se sobrepor ao legislado, com a aprovação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A problemática movedora da pesquisa foi o questionamento da constitucionalidade da norma a qual permitiu a redução do intervalo intrajornada, tendo em vista a proteção constitucional da saúde e segurança dos trabalhadores em razão da aprovação da Reforma Trabalhista. O procedimento adotado para realização do trabalho foi o bibliográfico. Os principais pontos analisados foram: a limitação da jornada como direito fundamental dos trabalhadores; os intervalos laborais como medidas de preservação de saúde e segurança; a dignificação do trabalho; o direito fundamental à proteção da saúde e segurança; a Convenção nº 155 da OIT; alteração e flexibilização de direitos ocasionada pela Reforma Trabalhista; a possibilidade de redução dos intervalos; a contradição entre os dispositivos constitucionais e a reforma, e a violação do princípio da razoabilidade. Concluiu-se a necessidade de se manter o entendimento da Súmula 437 do TST, que declara a norma como indispensável e, ainda, aguarda-se o Supremo Tribunal Superior declarar inconstitucional o parágrafo único do artigo 611- B da CLT, bem como se o negociado realmente se sobrepõe ao legislado, restabelecendo e garantindo os direitos constitucionais, fundamentais dos trabalhadores.