Usucapião por abandono do lar: uma nova afronta ao princípio da proibição do retrocesso social ante a volta da culpa
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UPF |
Texto Completo: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/266 |
Resumo: | O presente trabalho aborda a inovação legislativa trazida pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, a qual inseriu no artigo 1.240-A do Código Civil brasileiro uma nova modalidade de aquisição de propriedade, a Usucapião por Abandono do Lar. A pesquisa utiliza-se do método de abordagem hipotético-dedutivo, buscando, por meio das posições doutrinárias, uma hipótese que solucione o problema quanto ao retrocesso ou não da nova norma, em razão da volta da atribuição da culpa no Direito de Família. Também são utilizados os métodos histórico e comparativo, levando em conta a evolução da usucapião e da perquirição da culpa nas ações de dissolução da sociedade conjugal. Aborda-se a evolução do princípio da dignidade da pessoa humana no Direito de Família, correlacionando-o com a igualdade entre os cônjuges e a garantia à moradia. Analisa-se a usucapião e seus requisitos e, após, especificadamente, essa nova forma de aquisição da propriedade, abordando seus requisitos gerais e, por fim, o seu requisito específico, o abandono do lar. Analisa-se, ainda, a aplicação da norma e a competência para julgar as lides advindas do instituto. O principal ponto do problema é a volta da perquirição da culpa, suscitada como requisito do abandono do lar. O princípio da proibição do retrocesso social é conceituado e estuda-se a evolução da culpa no Direito de Família, e faz um paralelo entre esses dois pontos. Por fim, conclui-se, com base na aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade, que a usucapião por abandono afronta o princípio da vedação do retrocesso social ao ressuscitar o instituto da culpa. |
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