A súmula 549 do STJ viola: Os princípios do direito contratual quanto à impenhorabilidade do bem de família do fiador

• Autor(a) principal: Bedin , Caroline
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/906
• topic: Direito; Bem de família; Contratos de fiança; Estatuto jurídico do patrimônio mínimo; Impenhorabilidade; Penhorabilidade súmula 549 STJ

O presente estudo analisa se a penhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação é ou não um ato constitucional. Objetiva-se estudar a validade da penhora trazendo à luz os princípios do bem de família, as origens e os fundamentos dos contratos de locação, bem como entender a função das súmulas, e neste caso a súmula 549 do superior tribunal de justiça. Observa-se que a maioria doutrinária é a favor da penhorabilidade nos casos em questão, mas há uma minoria que o julga inconstitucional, pois o penhor do bem de família fere um princípio fundamental da dignidade humana: o direito à moradia. Assim, pode-se dizer que a proteção do bem de família mantém o imóvel com sua função social, e não apenas o torna bem de valor econômico. Contudo, a impenhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação se constitui como instrumento que possibilita preservar a dignidade humana, auxiliando na redução da vulnerabilidade social dos indivíduos menos favorecidos, bem como protege a entidade familiar, base do direito civil moderno.