Análise da constitucionalidade da imposição do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos de idade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nery, Juliana Simioni
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2743
Resumo: O objetivo da pesquisa realizada foi verificar em que medida a imposição do regime da separação obrigatória de bens para os maiores de 70 anos de idade pelo artigo 1.641, II, do Código Civil viola a Constituição Federal de 1988. Foi realizada uma análise inicial do instituto do casamento e da união estável, seus principais aspectos e requisitos, bem como dos princípios aplicáveis. No seu aspecto patrimonial, os regimes de bens existentes e as peculiaridades de cada um, onde posteriormente centrou-se a pesquisa no regime da separação obrigatória, por imposição legal para os maiores de 70 anos. Utilizou-se partir disso, a posição da doutrina, ou seja, uma pesquisa bibliográfica bem como jurisprudencial, e foi utilizado o método dedutivo. Chegando à conclusão da possibilidade de alteração desse artigo de lei, posto a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil.
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spelling 2024-08-08T12:28:17Z2024-08-082024-08-08T12:28:17Z2024-06-26NERY, Juliana Simioni. Análise da constitucionalidade da imposição do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos de idade. 2024. 23 f. Artigo de conclusão de curso (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Lagoa Vermelha-RS, 2024.http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2743O objetivo da pesquisa realizada foi verificar em que medida a imposição do regime da separação obrigatória de bens para os maiores de 70 anos de idade pelo artigo 1.641, II, do Código Civil viola a Constituição Federal de 1988. Foi realizada uma análise inicial do instituto do casamento e da união estável, seus principais aspectos e requisitos, bem como dos princípios aplicáveis. No seu aspecto patrimonial, os regimes de bens existentes e as peculiaridades de cada um, onde posteriormente centrou-se a pesquisa no regime da separação obrigatória, por imposição legal para os maiores de 70 anos. Utilizou-se partir disso, a posição da doutrina, ou seja, uma pesquisa bibliográfica bem como jurisprudencial, e foi utilizado o método dedutivo. Chegando à conclusão da possibilidade de alteração desse artigo de lei, posto a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil.The objective of the research carried out was to verify to what extent the imposition of the mandatory separation of assets regime for those over 70 years of age by article 1,641, II, of the Civil Code violates the Federal Constitution of 1988. An initial analysis of the institute was carried out of marriage and stable unions, their main aspects and requirements, as well as the applicable principles. In its patrimonial aspect, the existing property regimes and the peculiarities of each one, where research later focused on the mandatory separation regime, legally imposed for those over 70 years of age. Based on this, the position of the doctrine was used, that is, a bibliographical and jurisprudential research, and the deductive method was used. Coming to the conclusion of the possibility of changing this article of law, I consider the possibility of declaring article 1,641, II, of the Civil Code unconstitutional.Submitted by Franciele Silva (francielesilva@upf.br) on 2024-08-08T12:28:17Z No. of bitstreams: 1 LVE2024JulianaSimioniNery.pdf: 316729 bytes, checksum: 77f5baa04e1b573451a065f14f53acac (MD5)Made available in DSpace on 2024-08-08T12:28:17Z (GMT). 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