A (in) constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos

• Autor(a) principal: Maia, Filipe Rocha
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16422
• topic: Idoso maior de 70 anos; Regime de bens; Discriminação; Direitos e garantias fundamentais; Inconstitucionalidade

Trata-se de Monografia cujo tema consiste na inconstitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens, este previsto no art. 1.641, inciso II do Código Civil de 2002, para aqueles que se enquadram na qualidade de maiores de 70 anos, os quais, em síntese, não possuem direito pleno e efetivo à manifestação de vontade, acerca do destino patrimonial de seus próprios pertences, restando em claro cenário de discriminação. Assim, a abordagem que será feita, é concernente às doutrinas correlatas ao processo de envelhecimento, mediante um olhar mais humanizado e direcionado aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, esboçado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a qual possui rol amplo que caminha em um sentido/rumo mais garantista, bem como em face da proteção e da estabilidade de um Estado Democrático de Direito pleno e que preza por seus cidadãos, seguido das Ações de Controle de Constitucionalidade - estas que são a ADI, ADO, ADC e ADPF - vez que estas podem lutar, dentro do próprio ordenamento jurídico, diante de sua natureza, para se prosseguir com o devido, e inevitável, suprimento de tais dispositivos da lei que se mostra em vigência e que bata de frente com o texto constitucional.