Bloco de constitucionalidade e executoriedade das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos : a garantia dos direitos das mulheres encarceradas

• Autor(a) principal: Soares, Morgana Rannov
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1720
• topic: Direito; Direitos humanos; Mulheres presas; Tratados internacionais; Sistema interamericano de direitos humanos; Bloco de constitucionalidade

A presente monografia tem o escopo de analisar a viabilidade da aplicação de normas de direito internacional para mulheres encarceradas com a finalidade de amenizar as violações com base nas questões de gênero sofridas no cárcere. Para tanto averígua-se a forma de internalização dos tratados que versam sobre direitos humanos após a Emenda Constitucional 45 de 2004 (EC/45) e como eles influenciam na ampliação do bloco de constitucionalidade aceito pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, será estuda-se a aplicação do controle de convencionalidade como forma de dirimir eventuais conflitos entre esses tratados e as normas domésticas. Outrossim, para compreender a analogia entre casos já submetidos ao crivo da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a viabilidade de se submeter situações atinentes especificamente às mulheres presas, realiza-se um estudo sobre a competência e as funções dos órgãos pertencentes ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos (SIDH) frente aos direitos humanos femininos conquistados internacionalmente e, principalmente, referidos nas Regras de Bangkok. Esse trabalho se justifica por tratar de um assunto atual e relevante, tendo em vista a constante invisibilização da mulher em situação de prisão o que tende a desvalorar sua dignidade como pessoa humana. Além disso, utiliza-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento bibliográfico para a elaboração do presente. Por fim, tem-se que a analogia entre os casos da Penitenciária de Urso Branco e do Complexo Penitenciário de Pedrinhas frente à situação carcerária das mulheres presas no Brasil atualmente é não só cabível como necessária, pois existem tantas violações no cárcere feminino quanto aquelas mencionadas nos casos ora referidos sendo que são agravadas pela discriminação de gênero e estigmatização da mulher que acontecem no cárcere.