Efetividade dos direitos humanos e a necessária elaboração legislativa em matéria de implementação das sentenças interamericanas no Brasil

• Autor(a) principal: Leticia Soares Peixoto Aleixo
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AYRPVU
• topic: Direito internacional dos direitos humanos; Elaboração legislativa; Sistema interamericano; Legisprudência; Responsabilidade internacional; Sentenças (Direito); Direitos humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Tratados

O dever jurídico dos Estados de se conformarem internamente aos padrões internacionalmente acordados está consagrado não só na base do Direito dos Tratados pacta sunt servanda como, em especial, no art. 2º da Convenção Americana de Direitos Humanos. Mencionado artigo impõe aos Estados Partes da Convenção o dever de adotar medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos os direitos e liberdades consagrados nesse instrumento. Apesar disso, o ordenamento jurídico brasileiro não conta, ainda hoje, com norma que trate da forma como deve se dar a implementação das decisões oriundas da Corte Interamericana no Brasil. Nesse sentido, com base na experiência prática do Brasil em condenações anteriores oriundas do Sistema Interamericano é que o presente trabalho se preocupa em realizar, à luz dos parâmetros da Legística e dos princípios basilares do Direito Internacional dos Direitos Humanos, análise dos projetos de lei existentes acerca da matéria, de maneira a averiguar a real necessidade de elaboração legislativa dessa natureza, bem como os efeitos esperados de eventual lei sobre o tema. Tudo isso, visando contribuir para uma melhor projetação do instrumento a ser concebido, concorrendo para a harmonia do ordenamento jurídico brasileiro, para uma postura coerente do Estado brasileiro perante os organismos internacionais e, em última instância, para a efetividade da proteção dos direitos humanos.