O princípio da participação e o municipalismo brasileiro

• Autor(a) principal: Toazza, Vinícius Francisco
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/415
• topic: Direito municipal; Administração pública; Participação social

O Princípio da Participação é um princípio implícito na Constituição Federal de 1988, decorrente do Estado Brasileiro ter adotado como forma de Estado o Estado Democrático de Direito, que fez com que fossem instituídos os mecanismos participativos. Nesse contexto, o problema a ser analisado é a possibilidade de concretizar este princípio e tornar efetiva a participação da sociedade civil nas questões relativas à gestão da res publica, mediante a realização de audiências públicas, do orçamento participativo, das consultas públicas, dos debates públicos, da coleta de opinião e o do colegiado público no município, ante a imaturidade democrática e apatia (desinteresse) política dos cidadãos brasileiros. Para tanto, o método de abordagem adotado no desenvolvimento da pesquisa é o dedutivo, pois parte-se de uma ideia geral de participação a fim de analisar os seus institutos particulares. Ainda, utiliza-se como método de procedimento o comparativo, tendo como objeto os modelos e as técnicas participativas de outros Estados, especialmente o do Estado Português, que trata do Contencioso Administrativo como órgão judicante, o qual possibilita a participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes disserem respeito, assegurando a eficiência estatal na esfera do procedimento administrativo. Dessa forma, verifica-se que a descentralização e a participação cívica são pressupostos fundamentais para a efetividade do Princípio da Participação, principalmente através dos instrumentos participativos. Pois, assim atinge-se a finalidade de garantir os interesses locais e aproximar os cidadãos da Administração Pública.