Agências reguladoras e seu poder normativo

• Autor(a) principal: Zanetti, Suelen
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/273
• topic: Poderes (Direito); Estado; Separação de poderes

O presente trabalho tem como objeto de análise o poder normativo das agências reguladoras brasileiras frente ao princípio da separação dos poderes e da legalidade. Aqui, pretende-se verificar se o poder normativo a elas conferido pode ou não ferir os dois princípios citados, tendo em vista que, analisá-los na sua concepção clássica e desconsiderar as transformações que o Estado sofreu, acarretaria, sim, prejuízo ao ordenamento jurídico. Assim, inicialmente, analisam-se aspectos históricos, relativamente ao desenvolvimento do Estado e à construção de uma nova Administração Pública. Após, apresentamse noções gerais sobre as agências reguladoras, verificando-se suas funções, seu regime jurídico e suas funções. Por fim, enfrenta-se o problema do poder normativo a elas conferido, apresentando a concepção clássica dos princípios da separação dos poderes e da legalidade, bem como a necessidade de sua flexibilização, desde que a competência normativa fique subordinada ao comando do Poder Legislativo, bem como ocorra a previsão expressa na lei que delega às agências o seu poder normativo e a tecnicidade de sua atuação, dentro de sua competência.