A ilegalidade dos sites de jogos e apostas da internet no Brasil frente à legislação cibernética vigente

• Autor(a) principal: Pereira, Rafael de Campos
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/102
• topic: Internet; Crime por computador; Jogos de azar; Jogos eletrônicos; Fraude na internet; Ilegalidade

A evolução histórica liberal da internet desenvolveu pontos positivos e negativos para inúmeros países ao longo dos anos. No Brasil, ao mesmo tempo em que a rede atribuiu um valor imensurável às áreas de pesquisa científica e econômica, foram instalados através de sua tecnologia acessível, novos delitos contemporâneos que se encontram previstos numa área jurídica ainda confusa e obscura. A evidente ilegalidade dos serviços oferecidos pelos sites de jogos e apostas na internet dentro do território nacional estabeleceu um paradigma entre a eficácia e o alcance da legislação vigente no país, bem como a supremacia de seus princípios constitucionais federais no que tange a estas práticas ilícitas. Nesse sentido, buscou-se enfatizar a existência de uma legislação cibernética vigente no Brasil. A presente pesquisa teve por base o Projeto de Lei do Senado nº 255 de 2009, do Senador Garibaldi Alves Filho, que reanimou a discussão acerca da necessidade imediata do alcance da legislação vigente visando à repressão dos crimes cometidos pelos sites de jogos e apostas online. Assim, visto que a norma positiva nacional proíbe a exploração de “jogos de azar”, pondera-se sobre a (i)legalidade dos serviços oferecidos pelos sites internacionais de jogos e apostas aos usuários da internet em território brasileiro. Por fim, utilizando-se do método de pesquisa monográfico, técnica de pesquisa bibliográfica, e o método dialético, buscou-se atribuir a responsabilização aplicável às empresas que contribuem para o fato ilícito previsto bem como se defendeu a desnecessidade de uma legislação específica frente à legislação cibernética vigente.