A (In)eficácia da Lei 13.709/2018 como Limitador ao Capitalismo da Vigilância

• Autor(a) principal: Guidoni, Victor da Luz
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2773
• topic: Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Big Techs; Capitalismo da Vigilância; Lei Geral de Proteção de Dados; Regulamento Geral de Proteção de Dados

O artigo busca investigar as principais previsões legais da Lei 13.709/2018 em comparação com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE) para avaliar se a legislação brasileira criou limitações à prática do capitalismo da vigilância pelas grandes empresas de tecnologia, o qual é utilizado para manipulação comportamental dos usuários na criação de produtos e serviços. O problema que orienta a pesquisa pode ser descrito pela seguinte questão: A entrada em vigor da Lei 13.709/2018 em setembro de 2020 criou uma limitação para a exploração das big techs aos dados pessoais dos usuários? O objetivo geral do texto é avaliar se a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é eficaz na limitação da exploração das big techs aos dados pessoais dos usuários. Os objetivos específicos do artigo, estruturados em três partes, são: a) analisar as previsões da Lei 13.709/2018 em comparação com o RGPD da União Europeia; b) compreender o papel e os efeitos das big techs no capitalismo da vigilância; c) verificar se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), utilizando as previsões da LGPD, consegue limitar o capitalismo da vigilância. Assim, a entrada em vigor da Lei 13.709/2018 criou uma limitação para exploração das big techs, especialmente quando a Lei 14.460/2022 reconheceu a ANPD como autarquia de natureza especial para permitir uma fiscalização mais efetiva dos agentes de tratamento de dados, incluindo as grandes empresas de tecnologia. No entanto, é necessário que o aparato estatal fortaleça o órgão regulamentador de proteção de dados, por meio do aumento do orçamento da ANPD, visando ampliar os recursos técnicos e humanos para garantir que os dados dos titulares deixem de ser meras fontes de recursos para fomento do capitalismo da vigilância e passem a ser protegidos como elementos essenciais para garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição.